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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - APELAÇÃO: APL XXXXX BA XXXXX-9/2007
APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO, VISANDO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, 1/3 [UM TE...
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